Irlanda: Nova Lei Pode Impedir Pessoas Notificadas Com Ordem de Deportação de Retornar Ao País
Dublin, Irlanda – A Ministra da Justiça da Irlanda, Helen McEntee, anunciou uma série de mudanças significativas na legislação de imigração e cidadania do país. As alterações fazem parte da Lei de Disposições Diversas dos Tribunais e do Direito Civil de 2023.
Em uma medida que visa fortalecer a segurança pública, criminosos não irlandeses condenados por crimes graves agora serão notificados com uma ordem de deportação, sem a opção de deixar o país voluntariamente. Além disso, uma vez deportados, esses indivíduos não poderão retornar à Irlanda.
Em uma mudança que afeta diretamente as famílias de imigrantes, o requisito de residência para crianças nascidas na Irlanda de pais não nacionais para solicitar a cidadania foi reduzido de cinco para três anos. A Ministra McEntee expressou que essa alteração tem como objetivo proporcionar conforto e certeza às crianças e suas famílias.
A Lei de Imigração de 1999 também foi alterada para permitir que as autoridades de imigração sirvam documentos eletronicamente. Isso inclui a notificação por e-mail ou através de um portal do cliente, uma mudança que visa resolver o problema de entrega de documentos importantes, como ordens de deportação, quando as pessoas mudam de endereço e não notificam o Departamento.
O Departamento de Justiça também anunciou planos para a introdução de um portal digital nos próximos anos, uma medida que visa modernizar o sistema de asilo.
A Lei também introduz mudanças destinadas a aumentar a eficiência nos Serviços dos Tribunais. Isso inclui a criação de um escritório centralizado para administrar a convocação de júris, permitindo que as pessoas respondam às suas convocações de júri online em vez de por correio.
Outra mudança significativa é a alteração na Lei de Regulação dos Serviços Jurídicos de 2015, que abrirá caminho para parcerias entre advogados e barristers, ou entre barristers e outros barristers. Isso é visto como um desenvolvimento-chave na modernização de como os serviços jurídicos podem ser fornecidos.
A Ministra McEntee reforçou que as mudanças fazem parte de um esforço para garantir que o sistema de imigração seja justo, equilibrado e baseado em regras. Ela enfatizou que, quando o pedido de imigração de uma pessoa foi negado e seus recursos foram esgotados, o objetivo é retornar a pessoa ao seu país de origem o mais rápido possível.